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Tribunal Regional Federal de São Paulo (TRF3) reconhece desaposentação

09/11/2013

Tribunal Regional Federal de São Paulo (TRF3) reconhece desaposentação

Já falamos várias vezes sobre o tema Desaposentação (veja as matérias no link abaixo) e agora o Tribunal Regional Federal dá mais um passo nesse sentido.

A decisão proferida em 21.10.2013 pela 7ª Turma do TRF3 no processo 0010500-64.2012.4.03.6183/SP, entendeu que o aposentado tem direito à renunciar o benefício antigo para concessão de um novo benefício mais vantajoso, utilizando-se da contribuição realizada para o INSS após a aposentadoria e sem a necessidade de devolver qualquer valor recebido em razão da concessão do benefício antigo.

A importância desta decisão é a consolidação perante os Tribunais Regionais Federais do entendimento já consolidado pelo Superior Tribunal de Justiça, o que garantirá maior justiça aos aposentados que obrigatoriamente continuram a contribuir.

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