Fale Conosco
17 3301-3901

» Notícias

Pessoa com deficiência poderá se aposentar com menor tempo de contribuição.

12/11/2013

Pessoa com deficiência poderá se aposentar com menor tempo de contribuição.

Pessoa com deficiência agora poderá se aposentar com redução de tempo de contribuição.
A aposentadoria da pessoa com deficiência já era prevista pela Constituição Federal, mas só agora foi regulamentada através da Lei Complementar 142/2013 que começou a vigorar a partir desse mês de novembro.

O tempo de contribuição para as aposentadorias da pessoa com deficiência pode ser de 25 a 33 anos de contribuição, conforme atestado o grau de deficiência em leve, moderado ou grave, por perícia médica do próprio INSS.


Ainda, a aposentadoria por idade da pessoa com deficiência poderá ser requerida aos 60 anos de idade se homem e 55 anos de idade se mulher, ou seja, uma redução em cinco anos da aposentadoria por idade em relação à pessoa sem deficiência, informou o advogado Davi De Martini Junior.

Você pode acessar o texto integral da Lei Complementar 142/2013 clicando aqui, ou o Decreto 8.145/2013 clicando aqui.

 

17 3301-3901 - contato@mhsa.com.br
Avenida Lino José de Seixas, 1171
São José do Rio Preto - SP
Marcelo Henrique - Sociedade de Advogados. Todos os direitos reservados.