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Comissão sem estorno é direito do corretor

Há 18 anos, advogo em ações na defesa dos direitos dos segurados contra as Cia de Seguros.

Eu sempre disse aos meus amigos corretores de seguros que exerciam a profissão além do que manda a própria lei do corretor de seguros (art.1º da Lei 4.594/64: "O corretor de seguros, seja pessoa física ou jurídica, é o intermediário legalmente autorizado a angariar e a promover contratos de seguros, admitidos pela legislação vigente, entre as Sociedades de Seguros e as pessoas físicas ou jurídicas, de direito público ou privado). Ou seja, ao corretor de seguros compete intermediar a celebração do contrato de seguro entre segurador e segurado e ponto final.

Concluído o contrato de seguro, ao corretor de seguros é devida a comissão pelo serviço dele efetivo e legalmente prestado.

Se depois de concluído o contrato de seguro, segurado ou segurador descumprir qualquer cláusula do contrato firmado entre eles, a eles compete resolver o contrato de seguro e não ao corretor.

E isso está na lei, ou melhor, no artigo 725 do Código Civil de 2003, que prevê: "A remuneração é devida ao corretor uma vez que tenha conseguido o resultado previsto no contrato de mediação, ou ainda que este não se efetive em virtude de arrependimento das partes".

A SUSEP pôs fim à regra da sua Circular 127/2000, art. 21, que previa "No caso de cancelamento ou de devolução de prêmio, deve o corretor ou corretora restituir comissão à seguradora, proporcionalmente ao valor devolvido ou não recebido pela seguradora".

A lei garante ao corretor de seguros receber comissão INTEGRAL do seguro intermediado, independentemente do segurado pagar todas as parcelas do prêmio ou de cancelar posteriormente o seguro. Norma da SUSEP não pode modificar lei.

Enfim, a SUSEP não fez nada mais que cumprir a sua obrigação institucional de ajustar sua norma de 2000 à lei vigente desde 2003 (com muito atraso, diga-se de passagem).

O corretor de seguros, pessoa jurídica ou física, pode cobrar na justiça o recebimento dos estornos ilegais dos últimos 5 (cinco) anos.

Marcelo Henrique, Advogado Especializado em Direto do Seguro

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