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Importância do Aviso do Sinistro

29/05/2012

29-05-2012

O aviso de sinistro é o meio pelo qual o segurado, o beneficiário ou no estipulante levam ao conhecimento da seguradora a ocorrência do evento em tese coberto pelo contrato de seguro.

Além disso, o aviso de sinistro influi na contagem do prazo prescricional para o exercício da pretensão do segurado em face da seguradora.

O Código Civil tratou do aviso de sinistro no artigo 771:

Art. 771. Sob. pena de perder o direito à indenização, o segurado participará o sinistro ao segurador, logo que saiba, e tomará as providências imediatas para minorar-lhe as consequências.

Parágrafo único. Correm à conta do segurador, até o limite fixado no contrato, as despesas de salvamento consequente ao sinistro.

Observação

O verbo participar foi empregado, no dispositivo, com o sentido de comunicar.

É importante notar que o legislador não fixou um prazo para a efetivação do aviso. Essa omissão se deve, possivelmente, ao fato de que a fixação do prazo de ser feita levando em consideração as peculiaridades de cada ramo. Portanto, seria adequado que as normas regulamentares disciplinassem a matéria.

O fato é que o artigo 39 da Circular SUSEP nº 256/04 (que trata dos Seguros de Dano) e o artigo 74 da Circular SUSEP nº 302/05 (que trata das garantias de risco nos Seguros de Pessoas) vedam expressamente a inclusão, nos contratos de seguro, de cláusula que disponha sobre a fixação de prazo máximo para a comunicação de sinistro.

Essa vedação retira a eficácia da penalidade estabelecida pelo artigo 771 Código Civil, que é perda do direito à indenização ou capital.

Fonte: GUERREIRO.Marcelo da Fonseca. Seguros Privados. Importância do Aviso de Sinistro. 2. Ed. Rio Janeiro: Forense Universitária, 2004. p.

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