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Corretor de seguros

O corretor de seguros, que pode ser pessoa física ou jurídica, é o intermediário legalmente autorizado a organizar e promover contratos de seguros entre as seguradoras e as pessoas físicas ou jurídicas de direito privado.

O exercício de profissão de corretor exige a observância de certos requesitos, a saber:

a)      Previa habilitação e registro para exercício regular da profissão. A habilitação é feita perante a Susep, sendo necessária a realização de prova de capacidade técnico-profissional, consoante instruções expedidas pelo CNSP;

b)      Os corretores podem ter prepostos de sua livre escolha;

c)      Todos os corretores, bem como os prepostos, devem ser registrados na Susep, seguindo sempre as exigências feitas pelo CNSP;

d)      Somente os corretores devidamente habilitados fazem jus ao pagamento das comissões de corretagem;

e)      Os corretores de seguros serão civilmente responsabilizados perante segurados e seguradoras pelos prejuízos que vierem a causar por omissão, imperícia ou negligência no exercício da profissão. Ressalta-se que tal responsabilização não exclui a responsabilização profissional perante a Susep.

Aos corretores de seguros e seus prepostos são impostos as seguintes vedações:

a)      Aceitar o exercício de um emprego em pessoa jurídica de direito público;

b)      Manter relação de emprego ou de direção com quaisquer sociedades seguradoras.

Saliente-se que tais impedimentos são também extensíveis aos sócios de diretores de empresa de corretagem. A habilitação do corretor ao exercício da profissão depende da obtenção de um diploma de aprovação em exame promovido pela Funenseg.

Há de se notar que:

“Ementa: Seguro. Corretora. Responsabilidade civil. A corretora responde pela prestação do seu serviço mas não é devedora solidária do pagamento do seguro, que é de responsabilidade da companhia seguradora. Recurso conhecido e provido em parte.

Fonte: Rel. min. Ruy Rosado de Aguiar – DJ, 29.6.98.”.

Fonte: GUERREIRO.Marcelo da Fonseca. Seguros Privados. Do corretor de seguros. 2. Ed. Rio Janeiro: Forense Universitária, 2004. p. 98 – 99.

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