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COMISSÃO DIOCESANA DEBATE COMBATE ÀS DROGAS

COMISSÃO DIOCESANA DEBATE COMBATE ÀS DROGAS

05/07/2011  A Comissão Diocesana de Prevenção Antidrogas de São José do Rio Preto, coordenada por Odair José Boldino, tem promovido atos públicos no debate de medidas eficazes contra o alcoolismo, o tabagismo, as drogas que assola a sociedade contemporânea, primando pela valorização da vida.   

Com a presença do bispo Dom Paulo Mendes Peixoto e outras autoridades, a Comissão reuniu o Deputado Federal Eleuses Paiva, Deputado Estadual Orlando Bolçone, Prefeito Valdomiro Lopes, Vereadores Pedro Roberto e Sg. Onho, e outras autoridades públicas, como secretários municipais, promotor de justiça da infância e juventude, delegado da polícia federal, médicos, presidentes de entidades de atendimento aos dependentes químicos e outras lideranças da cidade para unir forças no aperfeiçoamento da tomada de medidas eficazes e capazes de diminuir o sofrimento das pessoas e famílias vítimas das drogas lícitas e ilícitas. 

Dentre os assuntos pautados, o advogado Marcelo Henrique foi convidado a participar com outras autoridades, incluindo delegado de polícia, médico e outros cidadãos, a debater o alcance e a fiscalização da Lei Municipal de São José do Rio Preto nº 10.586, de 26.03.10, que dispõe sobre a proibição de venda de bebidas alcoólicas para pronto consumo a partir da outorga ou renovação da licença de instalação e funcionamento de bares, lanchonetes, restaurantes, lojas de conveniência, padarias e outros similares a menos de 100 metros de distância de qualquer uma das entradas das faculdades e universidades.

  A Lei impõe sanções aos comerciantes infratores desde o pagamento de multas até a cassação do alvará. A denúncia pode ser feita por qualquer cidadão.  

“A Lei 10.586 é um dos instrumentos legais que possuímos em Rio Preto contra o alcoolismo, em especial, e a proliferação do uso de outras drogas. Não tem lógica vender e manter comércio de bebidas alcoólicas na frente das escolas”, diz o advogado Marcelo Henrique.   

Veja abaixo o inteiro teor da Lei 10.586/10:   

LEI Nº 10.586

De  26  de  março de 2010. Dispõe sobre a distância mínima obrigatória para a instalação de estabelecimentos que comercializem bebidas alcoólicas para pronto consumo, revoga a Lei 7.704, de 21 de outubro de 1999, e suas alterações e dá outras providências.   

VALDOMIRO LOPES DA SILVA JÚNIOR, Prefeito do Município de São José do Rio Preto, Estado de São Paulo, usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei;   

FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:   

Art. 1º - Para a outorga ou renovação da licença de instalação e funcionamento de estabelecimentos que comercializem bebidas alcoólicas para pronto consumo, como bares, lanchonetes, restaurantes, lojas de conveniência, padarias e outros será obrigatória a observância da distância de 100 (cem) metros, contados entre o ponto de localização do comércio e qualquer entrada de faculdades ou universidades.   

Parágrafo Único – A exigência referida no caput poderá ser relevada nos casos de outorga ou renovação da licença de instalação e funcionamento quando os referidos estabelecimentos pretendam se instalar a menos de 100 (cem) metros das faculdades ou universidades, desde que o interessado declare, sob as penas da lei, por ocasião da Consulta Prévia, que não comercializará bebidas de qualquer graduação para pronto consumo.   

Art. 2º - Serão apenados com multa de 20 UFM´s (unidades fiscais do município) os estabelecimentos que tenham prestado declaração falsa para fins de obtenção da licença de instalação e funcionamento, nos termos do disposto no parágrafo único do artigo 1º, sem prejuízo da imediata abertura de processo administrativo de cassação do Alvará.   

§ 1º - A constatação de situações em desacordo com a presente Lei, cujos estabelecimentos não possuam alvará expedido anteriormente à sua vigência, ocasionará a imediata lacração do estabelecimento e a aplicação de multa de 30 UFM´s (unidades fiscais do município).   

§ 2º – Os estabelecimentos que forem surpreendidos comercializando bebidas alcoólicas em desacordo com os fins e objeto do Alvará outorgado serão apenados com multa de 30 UFM´s (unidades fiscais do município), sem prejuízo da imediata abertura de processo administrativo de cassação do Alvará.   

Art. 3º - O processo administrativo para cassação do Alvará de Funcionamento será iniciado com o auto de constatação ou auto de multa, do qual se intimará o proprietário, responsável ou preposto do estabelecimento infrator para apresentação de defesa no prazo de 10 (dez) dias.   

§ 1º - Da decisão de indeferimento da defesa caberá recurso hierárquico ao Prefeito Municipal, no prazo de 10 (dez) dias.   

§ 2º - Os prazos referidos no caput e no §1º deste artigo contar-se-ão em dias corridos, excluindo-se o primeiro dia e incluindo-se o último.   

Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário, especialmente as Leis nº 7.704, de 21 de outubro de 1999, nº 8.218, de 30 de novembro 2000, e nº 9.445, de 18 de maio de 2005.   

Câmara Municipal de São José do Rio Preto, 24 de março de 2010.   

Ver. JORGE MENEZES   

Presidente da Câmara   

Projeto de Lei nº 042/10   

Aprovado em 23/03/10, na 8ª Sessão Ordinária   

Registrado e publicado na Diretoria Legislativa da Câmara em 24/03/10   

João Batista da Silva Diretor Geral   

 Autor da propositura: Poder Executivo

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