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SBT entrevista MARCELO HENRIQUE

04/07/2011

O SBT, no programa Televerdade, entrevistou o advogado Marcelo Henrique, da MARCELO HENRIQUE SOCIEDADE DE ADVOGADOS, sobre os efeitos da Resolução nº 1081/08, editada pela Câmara de Vereadores de São José do Rio Preto, dando publicidade na internet aos votos do vereador em cada projeto (“COMO VOTA SEU VEREADOR”).

O questionamento surgiu com o descumprimento da resolução pelas autoridades do município. Marcelo Henrique explicou que o descumprimento da norma jurídica pode causar ao presidente da Câmara sanções desde advertência até a perda do mandato, conforme prevê o Regimento Interno da própria Câmara.

Para visualizar o vídeo clique aqui TV - SBT

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