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Mais uma cláusula de seguro anulada pelo Tribunal

28.04.11

Em contrato de seguro de veículo de fretes e transportes de cargas, a seguradora Alfa recusou o pagamento de indenização dos danos sofridos no caminhão segurado por motivo de acidente com deslizamento de carga, conforme havia estipulado nas condições gerais do seguro. 

O caso foi para a Justiça e o Juiz da Comarca de Tanabi sentenciou-o em favor da seguradora, mas a consumidora segurada apelou ao Tribunal de Justiça de São Paulo e este, no último dia 7 de fevereiro, reformou a sentença para reconhecer a nulidade da cláusula contratual da referida exclusão de risco, com fundamento no Código de Defesa do Consumidor. Do julgado, extrai-se o motivo:

“Para caminhões de carga, o grande risco decorre exatamente de estar em movimento transportando carga. A possibilidade de que ocorra algum acidente com o veículo quando ele estiver descarregado, embora exista, é pequena. O grande risco é sofrer acidente durante a prestação do serviço de transporte de carga, de tal forma que firmar cláusula que estabeleça o afastamento de indenização em caso de acidente que decorra da carga transportada, desvirtua o contrato de tal forma que não pode ser oposta ao consumidor” (Apelação 9151748-48.2008.8.26.0000, Relator Des. MANOEL JUSTINO BEZERRA FILHO, j. 7.02.11).

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