Fale Conosco
17 3301-3901

» Notícias

Nova súmula do STJ sobre seguro automóvel

Certo dia atrás, um corretor me indagou: “Doutor, isso agora é assim e como ninguém me avisou desta nova lei?” Não adianta lamentar, cada vez mais temos que nos informar sobre as novidades. Isso é fato.

O diferencial do profissional é o conhecimento. E esse conhecimento só se constrói se estivermos antenados às informações importantes para o desempenho do trabalho.

Por isso, a edição da Súmula 465 do STJ, de 13 de outubro deste ano, é mais uma destas informações. Porém, é bom lembrar que súmula é orientação de julgamento dos Tribunais para os juízes nos casos concretos repetitivos. Diz a Súmula: “Ressalvada a hipótese de efetivo agravamento do risco, a seguradora não se exime do dever de indenizar em razão da transferência do veículo sem a sua prévia comunicação”.

Assim, mesmo contendo nas condições gerais cláusula que exija comunicação prévia da mudança da titularidade, o comprador do automóvel segurado tem direito de ser indenizado no caso de sinistro do seguro firmado pelo vendedor, que figurava como segurado.

17 3301-3901 - contato@mhsa.com.br
Avenida Lino José de Seixas, 1171
São José do Rio Preto - SP
Marcelo Henrique - Sociedade de Advogados. Todos os direitos reservados.