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Qual é o prazo para ajuizar ação contra a seguradora?

O artigo 206, § 1º, inciso II, do Código Civil prevê o prazo de 1 (um) ano para que o segurado ajuíze ação contra a seguradora se sentir prejudicado na contratação.

No caso de terceiro beneficiário, como ocorre no seguro de vida em que o segurado morre, o prazo é de 3 (três) anos (art.206, §3º, IX, Código Civil).

Esses prazos são prescricionais, ou seja, são prazos que o autor tem para ajuizar a ação judicial.

As discussões nos Tribunais acirram-se muito quanto ao termo de contagem desses prazos.

Por exemplo, se a seguradora nega o pagamento de indenização por perda total do veículo porque o segurado não estava em dia com o pagamento das parcelas do prêmio, o segurado tem um ano para ajuizar ação contra a seguradora a partir de que data? Em regra é do sinistro. Porém, há entendimento jurisprudencial que a contagem do prazo é suspensa entre o pedido da indenização e a resposta negativa da seguradora.

Daí porque é importante o corretor de seguros trabalhar sempre na regulação do sinistro com o prazo de 1 ano contado do sinistro, alertando o segurado do prazo prescricional que tem para reclamar na Justiça. Em outros casos, principalmente quando é consultado sobre pendências não resolvidas, aconselha-se o corretor de seguros orientar o segurado ou beneficiário procurar um advogado para exame sobre a contagem da prescrição.

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