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Consultor da Marcelo Henrique é destaque em revista

O consultor previdenciário, Davi De Martini Junior, da Marcelo Henrique Sociedade de Advogados, teve artigo publicado pela Compras e Lazer deste mês, revista que circula em Rio Preto e região. O artigo fala sobre a revisão dos 80%, que é a exclusão de 20% dos menores salários de contribuição do período utilizado pelo INSS no cálculo do benefício.

A "revisão dos 80%" consiste em um conflito de normas de hierarquias diferentes, no caso, uma lei e um decreto. Em 1999 foi publicado o decreto 3.048/99 que mudou a fórmula de cálculo previsto pela lei para calcular os valores de auxílio-doença e da aposentadoria por invalidez. A lei prevê que os valores dos benefícios devem ser calculados de acordo com média aritmética simples dos maiores salários de contribuição correspondentes a 80% do período contributivo. Já o decreto previa que os valores seriam o correspondente à soma dos salários de contribuição recebidos, divididos pelo número de contribuições apurado, ou seja, 100% do período.

Essa diferença na fórmula de cálculo causou prejuizo a grande parte dos segurados que receberam esses benefício no período de 1999 data da publicação do decreto, até 2009, data em que o conflito foi solucionado.

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