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A polêmica da base de cálculo do adicional de insalubridade

Uma polêmica no meio trabalhista surgiu com a edição da Súmula Vinculante 4 do STF, publicada no DO de 9/5/2008, que estabelece:Salvo nos casos previstos na Constituição, o salário mínimo não pode ser usado como indexador de base de cálculo de vantagem de servidor público ou de empregado, nem ser substituído por decisão judicial”.

Com a súmula, a Justiça do Trabalho passou a condenar os empregadores a pagar o adicional com base no salário, reconhecendo-se a inaplicação do artigo 192 da Consolidação das Leis do Trabalho. A partir deste posicionamento, a correria nas empresas foi geral. Essa interpretação do direito implicaria no pagamento de diferenças salariais consideráveis aos empregados de todo o país, uma vez que haveria reflexo das diferenças no descanso semanal remunerado, e com estes integrados, no 13º salário, férias mais o terço constitucional e FGTS, ao menos.

A jurisprudência trabalhista, porém, pacificou que a base de cálculo do adicional de insalubridade deve ser o salário mínimo previsto no artigo 192 da CLT ou em convenção de trabalho até que seja editada lei que desvincule a incidência do adicional sobre o salário mínimo.

Nesse sentido, o Tribunal Superior do Trabalho decidiu que “ainda que reconhecida a inconstitucionalidade do art. 192 da CLT e, por conseguinte, da própria Súmula 228 do TST, tem-se que a parte final da Súmula Vinculante 4 do STF não permite criar critério novo por decisão judicial, razão pela qual, até que se edite norma legal ou convencional estabelecendo base de cálculo distinta do salário mínimo para o adicional de insalubridade, continuará a ser aplicado esse critério para o cálculo do referido adicional, salvo a hipótese da Súmula 17 do TST, que prevê o piso salarial da categoria, para aquelas categorias que o possuam (já que o piso salarial é o salário mínimo da categoria)” (RR - 955/2006-099-15-00, DJ - 16/05/2008, Rel. Min. IVES GANDRA MARTINS FILHO).

 

Rodrigo Perez Martinez - advogado Previdenciário e Trabalhista

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