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Estorno de comissão. Corretora de seguros ganha ação.

24/11/2013

Estorno de comissão. Corretora de seguros ganha ação.

Juiz dá ganho de causa à corretora de seguros da região que reclamou devolução de todas as comissões estornadas pela seguradora.
No mercado de seguros, as seguradoras pagam a comissão ao corretor de seguros pela corretagem prestada. Depois, se o segurado (cliente da seguradora) não paga o prêmio (preço do seguro), a seguradora estorna das comissões de outros clientes a comissão do cliente inadimplente.
Como sempre defendeu o advogado Marcelo Henrique, o juiz LUIZ FERNANDO CARDOSO DAL POZ decidiu que: “A partir do momento em que ocorre a fruição do trabalho feito pela corretora, momento esse que se materializa com a aceitação do seguro pela companhia, então passa a ser devida a comissão, não incumbindo ao corretor o dever de garantir que o contrato seja ultimado. Se foi celebrado, com a aceitação da proposta de seguro, então é devida a comissão, sem possibilidade de estorno, ainda mais quando não demonstrado falha ou vício no serviço prestado pela corretora, conforme comando contido no art. 725 do Código Civil”.
O art. 725 diz: “A remuneração é devida ao corretor uma vez que tenha conseguido o resultado previsto no contrato de mediação, ou ainda que este não se efetive em virtude de arrependimento das partes”.
“Direito não é favor. Fez-se justiça ao profissional da corretagem que não pode ser garantidor de inadimplemento do cliente da seguradora”, comentou Marcelo Henrique.

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