Fale Conosco
17 3301-3901

» Notícias

Estorno de comissão: Corretor X Seguradora

27/11/2014

Estorno de comissão: Corretor X Seguradora

É comum no mercado segurador o estorno de comissões dos corretores de seguros por parte das seguradoras quando o segurado cancela o contrato de seguro ou deixa de pagar o prêmio.

Essa prática das seguradoras não encontra amparo na lei, mas os corretores normalmente aceitam o prejuízo com receio de retaliação comercial das Cia. de Seguros.

Mas uma corretora de seguros reclamou na Justiça a ilegalidade de uma seguradora e saiu vencedora em primeira e segunda instância, ganhando o direito de receber os estornos de comissões com correção monetária e juros de mora.

No dia 13.10.14, o Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo decidiu que “o cancelamento no curso do contrato com interrupção do pagamento do prêmio pelos segurados não tem o condão de tornar inexigível a comissão de corretagem” (Apelação nº 4000299-73.2013.8.26.0576).

O advogado da corretora de seguros, Marcelo Henrique, explica: “A decisão do Tribunal reafirma o entendimento que uma vez terminada a corretagem do seguro e paga a comissão do corretor, a seguradora não pode mais estornar essa comissão, a teor do artigo 725 do Código Civil”.

17 3301-3901 - contato@mhsa.com.br
Avenida Lino José de Seixas, 1171
São José do Rio Preto - SP
Marcelo Henrique - Sociedade de Advogados. Todos os direitos reservados.