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Autistas têm lei, mas não é cumprida.

10/06/2015

Autistas têm lei, mas não é cumprida.

Desde 28 de dezembro de 2012, está vigente a Lei Federal nº 12.764 que instituiu a Política Nacional de Proteção dos Direitos da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista, mas poucas famílias dos autistas sabem desta lei.
Dentre os direitos, a lei assegura o direito do autista à educação, em sistema educacional inclusivo, garantida a transversalidade da educação especial desde a educação infantil até a educação superior.
Além de não cumprir a lei, o Estado, nas suas três esferas, federal, estadual e municipal, não promove campanhas de conscientização sobre os direitos das pessoas com transtorno do espectro autista e suas famílias.
A família do autista Vinicius, de 9 anos de idade, descobriu a existência da lei somente em 2014, quando apresentou à escola estadual Victor Brito Bastos, da cidade onde mora (São José do Rio Preto-SP), um atestado médico da necessidade do Vinicius ter um acompanhante especializado (professor auxiliar) durante as suas aulas devido o autismo, mas o Diretoria da Escola negou o pedido.
Então, a família do Vinícius ajuizou a ação de obrigação de fazer contra o Estado de São Paulo, do governador Geraldo Alckmin (PSDB), com pedido de liminar, para que fosse cumprida a seguinte disposição da Lei 12.764:
“Art. 3o  São direitos da pessoa com transtorno do espectro autista: ... IV - o acesso:  a) à educação ... Parágrafo único.  Em casos de comprovada necessidade, a pessoa com transtorno do espectro autista incluída nas classes comuns de ensino regular, nos termos do inciso IV do art. 2o, terá direito a acompanhante especializado”.
O Promotor da Infância e Juventude foi contra o pedido de fornecimento liminar do professor auxiliar ao autista, mas o juiz concedeu a liminar. E o Vinicius passou a ter o professor auxiliar.
O Estado de São Paulo agravou contra a liminar no Tribunal de Justiça de São Paulo, que manteve a liminar.
O processo da ação tramitou e, em dezembro de 2014, um juiz substituto julgou o mérito da ação improcedente, revogando a liminar.
O ano letivo de 2015 iniciou-se e Vinicius ficou sem o professor auxiliar.
O advogado do Vínicius, Marcelo Henrique, interpôs apelação contra a sentença, e o Juiz Evandro Pelarin, em 15.05.15, reformou a sentença de seu colega para julgar a ação procedente, restabelecendo a liminar.
Com isso, depois de muita luta e sofrimento, Vinicius conseguiu fazer valer a claríssima norma legal.
Essa conquista do autista foi reportada por vários veículos de comunicação na região, como TV Record, CBN, Líder FM, Diário da Região e D´Hoje.
"Lamentavelmente, contra o Estado, o beneficiário de um direito precisa enfrentar muitas dificuldades para consegui-lo. Porém, exemplos como o do Vinicius, é que promoverá o ingresso de outras pessoas no reclamo de seus direitos. Direito não é favor do Estado, é dever do Estado", afirmou o advogado Marcelo Henrique.

Veículos de comunicação:

Record: http://recordriopreto.com.br/noticia/21706/autista-tera-professor-particular.html#.VXjUOflVj5w

CBN: http://www.cbnrp.com.br/index.aspx?cod=2523

Líder Notícias: http://www.liderfm.com.br/noticiaDetalhes/8805/decisao-garante-professor-auxiliar-a-autista

Diário da Região: http://www.diariodaregiao.com.br/cidades/juiz-manda-escola-colocar-professor-extra-1.333523

 

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