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A importância da anotação da responsabilidade técnica

15/12/2014

A importância da anotação da responsabilidade técnica

*Texto publicado na revista Obras & Dicas (Ano 8 - 44)

A Lei de Introdução das Normas do Direito Brasileiro, Dec-Lei 4.657, de 1942, dispõe em seu artigo 3º: “Ninguém se escusa de cumprir a lei, alegando que não a conhece”. A Constituição Federal Brasileira de 1988 dispõe também em seu artigo 5º, no Título Dos Direitos e Garantias Fundamentais, logo no início do rol dos 78 direitos e deveres do indivíduo, que “II – ninguém será obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa senão em virtude da lei".

Ou seja, todos nós não podemos deixar de cumprir a lei com a desculpa de que não a conhecemos.

Partido desta premissa, a Lei nº 6.496, de 7 de dezembro de 1977, determina: Art 1º - Todo contrato, escrito ou verbal, para a execução de obras ou prestação de quaisquer serviços profissionais referentes à Engenharia, à Arquitetura e à Agronomia fica sujeito à ART (Anotação de Responsabilidade Técnica) ou RRT (Registro de Responsabilidade Técnica),  no caso da arquitetura.

Entretanto, quantas obras ou outros serviços de engenharia, arquitetura ou agronomia são executados com esse documento? Quantas reformas residenciais são executadas com ele? Pouquíssimos, se comparados com o universo de atividades das mencionadas áreas técnicas.

A ideia do legislador de instituir as  ARTs RRTs, no meu sentir, foi de forçar os agentes do negócio a formalizar as obrigações e direitos de cada um.

Com razão, pois são atividades geradoras, via de regra, de riscos não só para as partes do negócio, mas para todas as pessoas em geral. E onde tem risco, tem responsabilidade. Só age com culpa aquele que não evita o erro que conhecia a sua possibilidade de ocorrência.

Daí porque a lei sempre tenta incutir nas pessoas a importância de escrever para não dizer, depois, que não sabia.

O dono da obra ou do serviço tem a responsabilidade de contratar um engenheiro, arquiteto ou agrônomo capacitado e adequado para execução dos serviços pretendido. De outra parte, esses profissionais têm a obrigação de tratar as condições mínimas devidas pelo contratante para prestação e entrega dos seus serviços com a segurança que se espera deles.

A ‘anotação’ da ART visa, portanto, a contratação desses serviços e a formalização (escrita) delimita a responsabilidade de cada parte, o que é bom para ambos os lados.

Daí porque a importância dos registros ou anotações de responsabilidade de técnica. Não é só recolhimento de valores, mas muito mais que isso. É a garantia de execução dos serviços de engenharia, arquitetura e agronomia com segurança jurídica para as partes envolvidas e, em especial, para a sociedade.

Marcelo Henrique, Advogado.

Para ver a revista basta acessar o site www.obrasedicas.com.br

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